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OAB-CE ingressa com Pedido de Providências no CNJ para que elevadores privativos de magistrados sejam utilizados pela advocacia

A OAB-CE, por meio Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), ingressou com Pedido de Providências com Medida Acautelatória no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a Diretoria do Fórum Autran Nunes, por esta não admitir que os advogados e advogadas, defensores públicos e procuradores utilizem o elevador privativo dos magistrados no início e final do expediente. Leia o Pedido de Providências nº 00022169-57_2028_3_0000-1 aqui. De acordo com o presidente da OAB-CE, Marcelo Mota, antes de apreciar a matéria, o TDP se reuniu com a Diretoria do Fórum Autran Nunes, mas, infelizmente, o problema não foi solucionado, não restando outra alternativa a não ser buscar o CNJ para decidir a matéria. “Notamos que muitos advogados e advogadas que atuam no local declararam sentir constrangimento e discriminação com o acesso privativo aos elevadores. Isso não pode ocorrer. Esse acesso deve ser um direito de todos que compõem a Justiça”, disse Marcelo. De acordo com o presidente do TDP, Cleto Gomes, pelo fato dos servidores e estagiários utilizarem os outros três elevadores preferencialmente, ou seja, no início e final do expediente, os magistrados acabam utilizando um elevador e, nos outros três, os advogados e a sociedade só podiam ingressar depois dos servidores e estagiários do Fórum. CNJ se manifesta contra uso de elevadores privativos em outro estado Em outras ocasiões, o Conselho Nacional de Justiça já se posicionou sobre o compartilhamento de elevador privativo de magistrado entre advogados e advogadas, defensores públicos e procuradores, ressaltando que “elevador em Fórum não pode ser exclusivo para magistrados”. Por exemplo, O CNJ decidiu, na última terça-feira (10.04), que elevadores privativos para magistrados nos fóruns (da Bahia) devem ser compartilhados com promotores, procuradores, defensores públicos e advogados. O posicionamento foi emitido em Procedimento de Controle Administrativo apresentado pela Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb).
12/04/2018 (00:00)
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